Última atualização: 1º de novembro de 2026
O que é
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) protege quem compra produtos e serviços no Brasil. Pela lei (Lei 12.291/2010), todo estabelecimento deve deixar o CDC disponível para consulta. Aqui você encontra um resumo e o link para o texto oficial.
Na OutMotors
- Os serviços pagos da OutMotors (planos de anúncio, planos para lojas e destaques) seguem o CDC.
- Preço, duração e o que cada plano inclui aparecem antes do pagamento.
- Atendimento pela Central de ajuda, com resposta em até 1 dia útil.
Direito de arrependimento
Em compras feitas pela internet, você pode desistir em até 7 dias a partir da contratação e receber o valor pago de volta (art. 49). Para pedir, fale com a gente pela Central de ajuda informando o número do pagamento.
Compra de veículo
A OutMotors não vende veículos: ela aproxima compradores e vendedores. Quando você compra de uma loja, a relação com a loja segue o CDC, incluindo a garantia legal de 90 dias para produtos duráveis (art. 26) contra vícios. Na compra entre particulares, vale o Código Civil. Veja as Dicas de segurança.
Onde reclamar
- Primeiro, fale com a gente: Central de ajuda.
- Procon do seu estado.
- Plataforma consumidor.gov.br.
Texto da lei
Leia o texto completo e atualizado no site oficial do Planalto: Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor.